Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 563256 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A)

no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;

B)

a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;

C)

de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

D)

a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;

E)

nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

#Questão 562762 - Direito Civil, Propriedade, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Valério construiu sua casa, fazendo uma sacada virada para o terreno de seu vizinho, Tomas, a uma distância de cinqüenta centímetros de distância da linha divisória das duas propriedades. Três anos e dois meses depois, Tomas resolveu exigir-lhe o desfazimento da sacada, o que foi recusado por Valério. Nesse caso, pelas normas que regem o direito de vizinhança, pode-se afirmar que Tomas:

A) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de um ano e um dia já se expirou;

B) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de três anos já se expirou;

C) ainda tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal é de cinco anos;

D) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é exatamente de cinqüenta centímetros;

E) tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é de no mínimo um metro.

#Questão 564477 - Direito Penal, Do Crime, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A prática de fato definido como crime por obediência à ordem ilegal de superior hierárquico:

A) não exclui a culpabilidade, já que ilegal a ordem;

B) exclui a culpabilidade, se não manifestamente ilegal a ordem;

C) exclui a ilicitude, por estrito cumprimento de dever legal;

D) exclui o dolo, porque não há potencial conhecimento da licitude do fato;

E) exclui o nexo causal, por irrelevância da condição antecedente.

#Questão 564478 - Direito Penal, Do Crime, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

No direito penal entende-se como ingerência:

A) o comportamento anterior que cria o risco da ocorrência do resultado, gerando o dever de agir, que torna a omissão penalmente relevante;

B) a participação de menor importância, que importa em causa de diminuição de pena;

C) o arrependimento que, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, motiva o agente a reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa;

D) a utilização de agente sem culpabilidade para a realização de um crime, importando em autoria mediata;

E) a obediência por subalterno à ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico.

#Questão 564479 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

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