Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 529330 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de:

A) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;

B) lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal;

C) expor a vida de outrem a perigo, previsto no artigo 132, do Código Penal;

D) omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97;

E) lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com o aumento de pena previsto no artigo 303, § único, da Lei n. 9.503/97.

#Questão 529310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:

A) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato;

B) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo;

C) será oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador;

D) o processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal;

E) o juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

#Questão 529312 - Legislação Especial Federal, Lei 10.054/2000, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

A) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;

B) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;

C) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;

D) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

E) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

#Questão 529320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.

II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.

III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

#Questão 529322 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.

II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.

III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.