Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 506189 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:

A)

reintegração;

B)

reversão;

C)

aproveitamento;

D)

recondução;

E)

provimento originário.

#Questão 506191 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

A)

exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

B)

demitir o servidor, sem justa causa;

C)

colocá-lo em disponibilidade remunerada;

D)

reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

E)

promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

#Questão 507728 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.

II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.

III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

#Questão 529296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

A) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

B) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;

C) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

D) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

E) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

#Questão 529298 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

A) processo administrativo para apuração de infração ambiental;

B) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

C) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

D) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

E) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

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