Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 311002 - Direito Processual Penal, Sentença, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Assinale a conduta que configura violação do sistema acusatório:

A)

determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;

B)

ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;

C)

ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;

D)

proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;

E)

receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.

#Questão 318732 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:

A) as conceituadas por lei como crimes ou contravenções;

B) aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

C) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

D) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;

E) as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.

#Questão 318734 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

A) capitulação legal do fato;

B) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

C) autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

D) natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;

E) majoração de tributos, ou sua redução.

#Questão 318736 - Direito Tributário, Princípios Tributários, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

A) a cominação de penalidades;

B) a fixação de prazos;

C) as obrigações tributárias acessórias;

D) as regras de interpretação;

E) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

#Questão 318738 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

A) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;

B) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;

C) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;

D) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;

E) as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

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