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Questões Concurso PCDF/DF

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Listagem de Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 305561 - Direito Processual Penal, Prova, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em sede de processo penal, entende-se por “imputação”:

A) pedido de condenação;

B) narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;

C) imputação fática somada ao pedido de condenação;

D) narração de um fato e pedido de condenação;

E) acusação somada ao pedido de condenação.

#Questão 305563 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

A) já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;

B) ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;

C) não haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;

D) não estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;

E) na prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.

#Questão 305565 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Ainda em relação às prisões cautelares:

A) através da imposição legal, os agentes policiais não poderão retardar a prisão em flagrante quando estiverem diante de estado flagrancial de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que objetivem a melhor colheita de provas;

B) sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o Inquérito Policial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do Inquérito Policial;

C) a imediata comunicação ao juiz de prisão em flagrante é mera formalidade. Sua ausência não constitui constrangimento ilegal ao iniciado, permanecendo legal o encarceramento provisório do indiciado;

D) será cabível a prisão preventiva do autor de lesões corporais praticadas em veículo auto-motor (art. 303, Lei 9.503/97), quando presente o periculum libertatis;

E) o clamor público deve ser considerado como um dos requisitos da prisão preventiva, autorizando, por si só, sua decretação.

#Questão 305567 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ordem dos Advogados do Brasil - Federal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;

B) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;

C) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;

D) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;

E) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5º, LXIII, CRFB, e 7º, XIV da Lei 8.906/94.

#Questão 305558 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

A) é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;

B) é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;

C) é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;

D) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;

E) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

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