Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 284921 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 286672 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:

A) o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;

B) o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;

C) o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;

D) o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais;

E) o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.

#Questão 280676 - Direito Constitucional, Estados Federados, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:

I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.

II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.

III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 288394 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

A) mandado de segurança;

B) mandado de injunção;

C) habeas data;

D) ação ordinária;

E) medida cautelar.

#Questão 288681 - Direito Penal, Do Crime, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Segundo a redação do artigo 18, I, do Código Penal (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”), é possível concluir que foi adotada:

A) a teoria do assentimento;

B) a teoria da representação;

C) as teorias do assentimento e da representação;

D) as teorias do assentimento e da vontade;

E) as teorias da representação e da vontade.

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