Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 277164 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 277176 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:

A)

direito de certidão;

B)

direito de atestado;

C)

direito de petição;

D)

direito à informação;

E)

direito ao processo.

#Questão 279902 - Direito Constitucional, Diversos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

A)

secessão;

B)

desmembramento

C)

autonomia;

D)

cisão;

E)

especialização.

#Questão 280157 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A)

a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes

B)

a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;

C)

o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;

D)

na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;

E)

a Constituição brasileira é rígida e analítica.

#Questão 271946 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:

I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.

II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos

. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A)

I;

B)

II;

C)

III;

D)

I e II;

E)

I e III.

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