Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 267409 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;

B) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;

C) nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;

E) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

#Questão 267411 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:

A) intervenção federal nos Estados;

B) restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;

C) restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;

D) perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;

E) cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.

#Questão 267413 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Indique, entre os institutos que se seguem, aquele que não se encontra inserido, explicitamente, dentre as denominadas cláusulas pétreas da Constituição em vigor:

A) os direitos e garantias individuais;

B) a forma federativa de Estado;

C) a separação dos Poderes;

D) o regime republicano;

E) o voto direto, secreto, universal e periódico.

#Questão 267416 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

A) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;

B) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

C) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;

D) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União;

E) podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

#Questão 267418 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

B) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

C) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha;

D) a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os termos da Constituição Federal;

E) o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, exercendo as atividades do cargo por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.

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