Questões Concurso PCDF/DF

#Questão 230511 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;

B) o elemento motivo também é chamado de motivação;

C) os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;

D) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;

E) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

#Questão 230512 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:

A) teoria dos motivos determinantes;

B) principio da razoabilidade;

C) principio da discricionariedade;

D) conceitos legais indeterminados;

E) desvio de poder.

#Questão 230514 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Sobre as diversas formas de extinção e controle de um ato administrativo, analise as afirmativas:

I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos ao ato anterior.

II. Como regra, todos os tipos de atos administrativos, vinculados ou discricionários, admitem revogação por critérios de conveniência e oportunidade.

III. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua atuação, pode controlar atos administrativos praticados por outro Poder.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 230524 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

A) tredestinação;

B) caducidade;

C) domínio eminente;

D) afetação;

E) reversão.

#Questão 230516 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

A) tombamento;

B) servidão administrativa;

C) requisição;

D) limitação administrativa;

E) ocupação temporária.

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