Questões Concurso PC-SP

#Questão 991740 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) declarar guerra e celebrar a paz.

C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

#Questão 991742 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

B) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

C) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

D) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

E) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

#Questão 991745 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

B) abrange o direito de permanência no território nacional.

C) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

D) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

E) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

#Questão 991746 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

A) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.

B) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

C) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.

D) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.

E) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

#Questão 983475 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considere que a União expediu um Decreto que autoriza Ministros de Estado a, em caso de greve, celebrar convênios com Estados e Municípios para realizar o compartilhamento de atividades, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.

B) o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.

C) o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.

D) o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.

E) o Decreto é válido e pode ser aplicado de forma irrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.

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