Questões Concurso PC-SP

#Questão 1028157 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

A) Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.

B) Informatizar os bancos de dados da DECRADI.

C) Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.

D) Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.

E) Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

#Questão 1028159 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

A) fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.

B) as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.

C) a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.

D) a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.

E) as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

#Questão 1028152 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A) cassação de aposentadoria.

B) demissão a bem do serviço público.

C) suspensão.

D) demissão.

E) disponibilidade.

#Questão 1028153 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A) ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.

B) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.

C) é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

D) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.

E) a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

#Questão 1028154 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que

A) é vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.

B) os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da presunção de inocência.

C) é válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.

D) as exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.

E) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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