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Questões Concurso PC-SP

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Listagem de Questões Concurso PC-SP

#Questão 999672 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.

B) a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.

C) a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.

D) a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.

E) o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

#Questão 999673 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A) O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

B) A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

C) A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

D) O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

E) O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

#Questão 999674 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.

B) O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.

C) Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.

D) Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.

E) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

#Questão 1012629 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

A) Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

B) Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

C) Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

D) Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

E) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

#Questão 999675 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.

É correto afirmar que o enunciado refere-se

A) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

B) ao Estatuto de Roma.

C) à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

D) à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

E) à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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