Questões Concurso PC-SP

#Questão 999498 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

A) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.

B) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

C) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

D) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

#Questão 999499 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

A) exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

B) exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

C) personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

D) subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

E) personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

#Questão 999500 - Direito Processual Penal, Das Provas, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

A) apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

B) apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

C) consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.

D) consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.

E) consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

#Questão 999501 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

A) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

B) admite a aplicação analógica.

C) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

D) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

E) admite expressamente a interpretação autêntica.

#Questão 999502 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

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