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Questões Concurso PC-SP

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Listagem de Questões Concurso PC-SP

#Questão 999481 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

A) às Regras de Tóquio.

B) à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.

C) à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.

D) ao Pacto Internacional do Direito da Mulher.

E) às Regras de Bangkok.

#Questão 999482 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

A) os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.

B) nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.

C) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

D) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.

E) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

#Questão 999483 - Direitos Humanos, Sistema Europeu de Direitos Humanos, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A) 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

B) 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

C) 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

D) 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

E) 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

#Questão 999487 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

A) a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.

B) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

C) na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

D) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

E) não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

#Questão 999488 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

A) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.

B) na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

C) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

D) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.

E) A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

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