Questões Concurso PC-SP

#Questão 995796 - Direito Penal, Antijuridicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A) no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

B) a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

C) o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

D) quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

E) a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

#Questão 995657 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

A) aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.

B) aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.

C) não se aplica a nenhum dos casos.

D) aplica-se a ambos os casos.

E) aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

#Questão 995660 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.

Nesse caso, houve

A) tentativa imperfeita.

B) tentativa perfeita.

C) tentativa vermelha.

D) tentativa cruenta.

E) crime impossível.

#Questão 995797 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.

C) Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.

D) A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.

E) É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

#Questão 995808 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

A) O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.

B) O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.

C) Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.

D) O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.

E) São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

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