Questões Concurso PC-SP

#Questão 995646 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

A) para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

B) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.

C) fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

D) quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.

E) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

#Questão 995647 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

A) o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.

B) todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.

C) o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.

D) o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.

E) a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.

#Questão 995649 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

A) O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

B) O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.

C) O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.

D) O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.

E) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

#Questão 995650 - Direito Penal, Classificação dos crimes, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

A) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

B) Fraudes em certames de interesse público.

C) Usurpação de função pública.

D) Corrupção ativa.

E) Subtração ou inutilização de livro ou documento.

#Questão 995652 - Direito Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

A) torna o fato atípico.

B) é causa de diminuição de pena.

C) torna o fato lícito.

D) torna a ação penal privada.

E) possibilita a aplicação de perdão judicial.

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