Questões Concurso PC-SP

#Questão 987615 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

A) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente sobre situações que envolvem organizações criminosas.

B) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

C) escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

D) escuta especializada é o procedimento de inquirição de testemunhas de situações de violência doméstica, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

E) escuta especializada é o procedimento de interrogatório de indiciados em situações que envolvem organizações criminosas, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

#Questão 995641 - Direito Penal, Crimes contra a família, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

A) deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

B) deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

C) permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

D) entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

E) deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

#Questão 995642 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Considerando os conceitos do direito e da medicina legal em relação ao crime de infanticídio, é correto afirmar que

A) infanticídio é um crime frequente caracterizado por uma gravidez desejada, que posteriormente não foi mais aceita.

B) trata-se de homicídio privilegiado em recém-nascido, tipificado pelo fato de o autor considerar e se aproveitar da condição de vulnerabilidade do parto.

C) tem atenuante na condição biopsicossocial puerperal que associa trauma psicológico, pressão social e o parto desassistido, resultando em estado confusional capaz de levar ao gesto criminoso.

D) os termos “estado puerperal”, “blues puerperal” e “depressão pós-parto” são sinônimos para a condição de alteração da psique pós-parto.

E) o estado puerperal é uma ficção jurídica no intuito de justificar a benignidade de tratamento penal, quando a causa principal é a gestação consequente à violência sexual.

#Questão 995644 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

No que se refere ao banco de dados de perfis genéticos, pode-se afirmar que

A) devem ser obrigatoriamente submetidos à identificação por perfil genético os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa.

B) os dados inseridos no banco de perfis genéticos permanecerão enquanto do registro civil do indivíduo.

C) a obtenção de material biológico para fins de identificação criminal é mandatória e não requer autorização do averiguado.

D) a reação de cadeia de polimerase visando a inserção de dados em perfil genético será realizada em amostra de sangue.

E) em consonância com normas constitucionais e internacionais, os bancos de dados de perfis genéticos deverão conter traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

#Questão 995645 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

A) tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

B) alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

C) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

D) prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

E) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

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