Questões Concurso PC-RR

#Questão 993604 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Quanto ao trabalho do menor de dezoito anos, a Constituição Federal estabelece:

A) terá direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B) é garantida a irredutibilidade do seu salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C) não poderá ter a duração do seu trabalho normal superior a quarenta horas semanais.

D) poderá trabalhar na condição de aprendiz, apenas a partir dos dezesseis anos de idade, até atingir a maioridade civil.

E) a lei deverá garantir o percebimento, em seu grau máximo, dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

#Questão 993607 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segurança Pública, é correto afirmar que

A) a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

B) é da competência da polícia civil reprimir o contrabando e o descaminho.

C) é da competência da polícia rodoviária federal, órgão permanente e não estruturada em carreiras, o patrulhamento ostensivo nas rodovias e ferrovias estaduais.

D) a polícia militar exerce as funções de polícia judiciária.

E) a guarda municipal é criada por lei complementar estadual.

#Questão 993608 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.

A) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.

C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

D) A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.

E) São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.

#Questão 993609 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Políticos e Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

B) É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C) Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.

D) O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.

E) Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

#Questão 991226 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, considerando a legislação aplicável à matéria e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, como regra geral, que

A) é garantido o direito de greve a todos os servidores, inclusive aos policiais civis, não podendo a Administração descontar de sua remuneração os dias de paralisação.

B) os servidores ainda não gozam do direito de greve por não haver lei específica regulamentando a matéria, devendo esse direito ser exercido por meio de mandado de segurança a ser impetrado pela respectiva categoria.

C) embora ainda não haja lei regulamentando a matéria, esse direito pode ser exercido com base em lei aplicável à iniciativa privada, o que não é extensivo aos policiais civis, sendo autorizado à Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação.

D) é garantido por lei específica a todos os servidores, não incluídos os policiais civis, sendo vedado à Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação, exceto se autorizado expressamente pela Justiça.

E) os policiais civis poderão exercer o direito de greve, da mesma forma que os demais servidores, desde que aprovada a paralisação em assembleia específica da categoria e com expressa autorização judicial, não podendo a Administração descontar os dias parados.

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