Questões Concurso PC-RR

#Questão 1027672 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser destinados à aplicação em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública são entre ________________ dos recursos do FNSP.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A) 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)

B) 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento)

C) 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento)

D) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento)

E) 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento)

#Questão 1027673 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

A) órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B) entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C) instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.

D) autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E) acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

#Questão 1027675 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes _____________ das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A) 5% (cinco por cento)

B) 10% (dez por cento)

C) 15% (quinze por cento)

D) 20% (vinte por cento)

E) 25% (vinte e cinco por cento)

#Questão 1030050 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas na referida Lei, configura a

A) readaptação.

B) reversão.

C) reintegração.

D) recondução.

E) disponibilidade.

#Questão 1030051 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima, nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da

A) autodeterminação dos povos.

B) solução pacífica dos conflitos.

C) função social da propriedade.

D) garantia do desenvolvimento nacional.

E) não intervenção.

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