Questões Concurso PC-RR

#Questão 997395 - Direito Penal, Antijuridicidade, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

O agente que se excede na legítima defesa, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP,

A) responderá tanto pelo excesso doloso como pelo culposo.

B) responderá como se não houvesse legítima defesa, e ainda tem a pena agravada pela simulação.

C) responderá apenas pelo excesso doloso.

D) responderá apenas pelo excesso culposo.

E) não responderá pelo excesso, como regra.

#Questão 997396 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A tentativa de crime, como regra (CP, art. 14, parágrafo único),

A) pune-se com a pena do crime consumado.

B) pune-se com pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C) pune-se com pena correspondente ao crime consumado, diminuída de até metade.

D) pune-se, apenas, se houver consequências reais para a vítima.

E) não se pune.

#Questão 999015 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A) A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

B) Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

C) Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

D) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

E) A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

#Questão 999016 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.

B) Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

C) O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.

D) A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.

E) Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

#Questão 999017 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

B) No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

C) No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.

D) No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

E) No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

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