Questões Concurso PC-RR

#Questão 993606 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar que a informação solicitada

A) deverá ser prestada, no prazo da lei, não podendo o órgão público recusar a fornecer a informação sob qualquer alegação.

B) poderá ser recusada a ser prestada, sob a alegação de que o cidadão somente tem direito a obter informação de seu interesse particular.

C) deverá ser prestada no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto se for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D) será prestada no prazo estabelecido pelo órgão que detém a informação, se o requerente comprovar seu interesse na obtenção.

E) poderá ser recusada a ser fornecida se a informação for relacionada a vencimentos ou proventos de servidores públicos na ativa ou aposentados.

#Questão 993611 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:

A) a cidadania e a independência nacional.

B) a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.

C) o pluralismo político e a soberania.

D) a soberania e a prevalência dos direitos humanos.

E) o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

#Questão 995217 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

A) advertência sobre os efeitos das drogas.

B) prisão simples.

C) detenção.

D) reclusão.

E) perda de bens e valores.

#Questão 995221 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:

A) O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.

B) O crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.

C) O descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.

D) O crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.

E) O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.

#Questão 995222 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Tendo em conta os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A) O crime de moeda falsa, na figura de quem restitui à circulação moeda que sabe ser falsa, admite a modalidade culposa.

B) O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

C) O agente que falsifica selo ou sinal público e o usa, por expressa determinação legal, incide em dois crimes, em concurso formal.

D) O crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.

E) O crime de falso reconhecimento de firma; de certidão ou atestado ideologicamente falso ou de atestado falso são próprios de médicos, funcionários públicos.

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