Questões Concurso PC-RR

#Questão 991227 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Os sócios A, B e C pretendem constituir uma companhia (sociedade anônima), por subscrição particular. A integralização das ações se dará por meio da incorporação de bens imóveis, de valores superiores a 30 vezes o salário- -mínimo vigente no país, para a formação do capital social. Acerca do caso hipotético relatado, é correto afirmar:

A) como a integralização das ações será realizada por meio de bens imóveis, não poderia a constituição da sociedade ocorrer por subscrição particular, mas sim por meio de escritura pública.

B) a constituição da sociedade poderia ocorrer por subscrição particular, mas os sócios deverão transferir os bens imóveis para a sociedade criada por meio de negócio jurídico próprio, mediante instrumento público ou particular, desde que, nesse último caso, com firma reconhecida e subscrito por duas testemunhas.

C) somente por meio de escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis e registrada no cartório de notas, poderão os bens imóveis ser objeto de subscrição no capital social da sociedade criada.

D) a certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência no registro de imóveis dos bens que os sócios tiverem contribuído para a formação do capital social.

E) não pode a subscrição do capital social ser realizada por meio de bens imóveis, devendo estes ser previamente alienados e o produto da alienação utilizado para a integralização das cotas subscritas pelos sócios.

#Questão 991228 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da

A) novidade.

B) veracidade.

C) imaterialidade.

D) intangibilidade.

E) autonomia da pessoa jurídica.

#Questão 991229 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

A) a interpretação conforme a Constituição com redução de texto.

B) o princípio da unidade constitucional.

C) a interpretação declarativa especificadora.

D) a interpretação constitucional concretizadora.

E) a intepretação constitucional sem redução de texto.

#Questão 993602 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:

A) atendimento integral, com prioridade para as atividades médicas e assistenciais individualizadas.

B) individualização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

C) descentralização política, administrativa e financeira, com direção única em cada esfera de governo.

D) as ações e serviços de saúde serão planejados e executados por equipes médicas e administrativas, sempre com a participação do poder público.

E) participação de entidades sociais sem fins lucrativos e de organizações não governamentais na prestação direta do serviço de saúde.

#Questão 993610 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

B) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C) É livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.

D) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.

E) É autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.

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