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Questões Concurso PC-RJ

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Listagem de Questões Concurso PC-RJ

#Questão 1029842 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A) é permitido o emprego de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros;

B) o regramento para sua utilização é delineado na Lei de Execuções Penais e deve ser aplicado analogicamente para a fase de investigação preliminar e persecução penal em juízo;

C) diante da ausência de regulamentação legal, incumbirá à autoridade ou ao agente avaliar as condições concretas que justifiquem ou não o seu emprego;

D) é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar, desde que justificado por escrito;

E) é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada, desde que justificado por escrito.

#Questão 993055 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o século XVIII, inspirado no Iluminismo, levou a uma significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em especial no campo econômico, passou-se a difundir a não intervenção do Estado (laissez-faire), além de, na seara política, considerá-la como necessária, devendo o poder ser repartido e limitado com o objetivo de evitar quaisquer abusos em seu exercício. A respeito das diversas fases na evolução do constitucionalismo, assinale a opção correta.

A) O constitucionalismo clássico não teve nenhuma vinculação com os ideais liberais, em especial no que se refere ao poder estatal, já que defendia as pautas impostas pelo Estado, adotando o modelo clássico greco-romano. Nessa fase inicial, chamada de constitucionalismo clássico, pregava-se a concentração do poder político com o objetivo de atender a nobreza detentora do poder econômico.

B) Uma análise mais aprofundada dos movimentos sociais ocorridos no século XV, que deram sustentação política ao constitucionalismo, permite afirmar que o Estado decidiu assumir uma postura mais permissiva na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, econômicas e sociais, o que fez surgir a noção de Estado social.

C) As chamadas revoluções burguesas se identificavam com o Estado absolutista, refutando a ideia de constituições escritas, que acabariam por comprometer suas pretensões, sintonizadas com a intervenção do Estado na economia.

D) A Revolução Francesa pode ser considerada uma referência para o surgimento das constituições escritas, ao ter defendido, de maneira expressa, que o Estado estivesse formalizado em um documento escrito que previsse a separação do poder estatal e uma declaração de direitos do homem.

E) A partir do século XX, em especial no pós-guerra, o constitucionalismo estabeleceu uma vinculação mais estreita como a ideologia absolutista, consolidando os postulados iluministas e resgatando ideais ainda mais conservadores.

#Questão 993056 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

A) lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

B) razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.

C) delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.

D) a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.

E) o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 993318 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.

No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:

A) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

B) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;

C) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;

D) ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;

E) à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

#Questão 993319 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Em tema de regime jurídico-administrativo e de organização administrativa, de acordo com a Constituição da República de 1988, observada a pertinência temática, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, individual ou conjuntamente com outros órgãos e entidades da administração pública, deve:

A) abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de usurpação de competência privativa do governador do Estado;

B) abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Legislativo;

C) realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei;

D) realizar planejamento e execução das políticas públicas, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei;

E) executar políticas públicas em matéria criminal, previamente planejadas pelo Ministério Público, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei.

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