Questões Concurso PC-RJ

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada

O direito constitucional reclama a existência de princípios específicos, que compõem a denominada metodologia constitucional, para que a Constituição Federal de 1988 seja interpretada. Um dos referidos princípios prevê que, sempre que possível, deve o intérprete buscar a interpretação menos óbvia do enunciado normativo, fixando-a como norma, de modo a salvar a sua constitucionalidade. Trata-se do princípio de  

A autoridade que, por expressa previsão legal, mesmo não se enquadrando no conceito de delegado de polícia, pode conduzir inquérito policial é:

Considerando os princípios processuais penais e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.

São critérios utilizados para distribuição de atribuições da polícia judiciária entre as diversas autoridades policiais: