Questões Concurso PC-RJ

#Questão 1001142 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

A) após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso;

B) a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia;

C) deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime;

D) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;

E) a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão.

#Questão 1001143 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio ao sujeito capturado em flagrante delito é causa de:

A) inexistência do ato jurídico;

B) nulidade absoluta;

C) nulidade relativa;

D) anulabilidade;

E) irregularidade.

#Questão 1001147 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Nas hipóteses de investigação criminal que envolvam delação premiada, o sigilo do inquérito policial poderá ser mantido até o(a):

A) indiciamento;

B) relatório do inquérito policial;

C) oferecimento da denúncia;

D) recebimento da denúncia;

E) sentença.

#Questão 993041 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)

A) sigilo.

B) legalidade.

C) ampla defesa.

D) reserva da jurisdição.

E) privacidade.

#Questão 993043 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.

B) O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

C) Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D) Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar.

E) O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

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