Questões Concurso PC-RJ

#Questão 997095 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

#Questão 997097 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Dentro da teoria geral do crime, entende-se por “crimes de empreendimento” aqueles em que:

A) todas as elementares do tipo penal precisam ser praticadas para que o resultado seja alcançado;

B) o agente pratica os atos de execução, mas a configuração do crime depende da colaboração da própria vítima;

C) há exigência de reiteração da conduta e finalidade de obtenção de lucro;

D) o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito, prevendo a mesma pena para ambas as modalidades;

E) o crime é cometido por meio da profissão lícita do agente, como meio para realizar uma conduta criminosa.

#Questão 985536 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, PC-RJ, Técnico Policial de Necropsia

José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar, lhe foi aplicada a sanção da demissão.
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:

A) motivação;

B) fundamentação;

C) forma;

D) objeto;

E) motivo.

#Questão 985537 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, PC-RJ, Técnico Policial de Necropsia

Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:

A) vinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;

B) composto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;

C) discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;

D) de gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;

E) de polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.

#Questão 985538 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2022, PC-RJ, Técnico Policial de Necropsia

João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:

A) intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;

B) autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;

C) motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;

D) intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;

E) autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.

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