Questões Concurso PC-RJ

#Questão 985496 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

A) em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C) em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;

D) mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;

E) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.

#Questão 985497 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:

A) da continuidade e o do julgamento subjetivo;

B) da vinculação ao edital e o da concentração de funções;

C) do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;

D) da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;

E) da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.

#Questão 985498 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesões.

O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:

A) o Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João;

B) tanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último;

C) apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa;

D) o Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João;

E) apenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa.

#Questão 985499 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana, pessoa extremamente competente e confiável, com elevado poder de liderança e que se encontrava desempregada, decidiu aproveitá-la em sua gestão.

Para tanto, solicitou que sua assessoria lhe indicasse como isso poderia ser feito, sendo-lhe respondido, corretamente, que Joana poderia ser nomeada:

A) para cargo de provimento efetivo, cargo em comissão ou função de confiança;

B) apenas para cargo em comissão ou função de confiança;

C) tão somente após a aprovação em concurso público;

D) apenas para uma função de confiança;

E) apenas para cargo em comissão.

#Questão 996887 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) A conduta de médico particular solicitar o pagamento de valor em dinheiro para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde não configura crime funcional, pois o agente não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

B) Comete o crime de prevaricação funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo.

C) Particular que aquiesce com a exigência de funcionário público, quando este comete o crime de concussão, entregando-lhe o valor pedido em razão do exercício de sua função, não comete nenhum crime nesse caso.

D) O crime de corrupção passiva somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado ato de ofício integra o tipo penal.

E) Quem oferece dinheiro a perito para que este elabore laudo favorável à sua pretensão comete crime de corrupção ativa, definido no art. 333 do Código Penal.

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