Questões Concurso PC-GO

#Questão 981621 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada

A) em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.

B) contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.

C) em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.

E) diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.

#Questão 981622 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

A Polícia Civil do Estado de Goiás, com fundamento na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), instaurou procedimento administrativo para aquisição de equipamentos de informática, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O valor estimado para a compra dos bens é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os quais serão utilizados pela corporação no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Diante das informações narradas, é correto afirmar que a contratação em tela configura hipótese de

A) prévia licitação, na modalidade concorrência.

B) prévia licitação, na modalidade pregão.

C) prévia licitação, na modalidade tomada de preços.

D) inexigibilidade de licitação.

E) licitação dispensável.

#Questão 994573 - Direito Penal, Culpabilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Sobre a Teoria do Tipo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível, a pena do agente será reduzida em dois terços.

B) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

C) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

D) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

E) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

#Questão 997419 - Direito Penal, Culpabilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

A) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B) Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.

E) Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

#Questão 981623 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque Tibério, no último mês em que estava em atividade no serviço público, praticou infração grave, sujeita à penalidade de demissão. Com base no caso narrado e à luz dos poderes administrativos, é correto afirmar que a sanção aplicada decorre especificamente do

A) poder disciplinar.

B) poder hierárquico.

C) poder regulamentar.

D) poder de polícia.

E) abuso de poder.

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