Questões Concurso PC-ES

#Questão 995375 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Durante o período de repouso noturno, Pedro cometeu o crime de furto de um veículo que estava guardado na garagem da casa da família Silva. No decorrer das investigações, foi possível constatar que Pedro era primário e que, pela análise das imagens das câmeras de segurança instaladas no jardim da residência, havia movimentação dentro da casa, ou seja, membros da família Silva estavam acordados dentro da residência.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, bastando que o furto tenha sido praticado à noite, durante o repouso noturno, para caracterizar a causa de aumento de pena.

B) Apesar de o crime ter sido cometido durante o horário de repouso noturno, não deve ser aplicada a causa de aumento de pena, pois havia pessoas acordadas dentro da residência.

C) Ainda que Pedro tenha rompido obstáculo para adentrar a casa, o furto não poderá ser considerado qualificado, pois o referido fato é elementar do crime de furto.

D) O fato de Pedro ser primário é, por si só, suficiente para que o juiz substitua a pena de reclusão pela de detenção ou aplique apenas a pena de multa.

E) Caso Pedro tivesse se utilizado de escalada para cometer o crime, tal qualificadora só poderia ser reconhecida mediante prova pericial.

#Questão 995376 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

A) não seja reincidente.

B) não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.

C) tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

D) tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.

E) tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

#Questão 995377 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo

A) deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia.

B) cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas.

C) pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta.

D) cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais.

E) não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.

#Questão 997448 - Direito Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

A) Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais.

B) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.

C) A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.

D) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

E) Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

#Questão 999157 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Está fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher,

A) a filha transexual que é ameaçada pelo pai dentro da própria residência.

B) a mãe vulnerável que é ameaçada e agredida pela própria filha com a qual convive.

C) a mulher agredida dentro do ambiente laboral por colega de trabalho do sexo masculino com quem nunca teve relação íntima ou de afeto.

D) a empregada doméstica agredida pelo neto da empregadora dentro da casa desta.

E) a mulher vítima de contravenção penal em razão do gênero.

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