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Questões Concurso PC-BA

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Listagem de Questões Concurso PC-BA

#Questão 995308 - Direito Penal, Antijuridicidade, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A) Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação

B) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

C) Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem

D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

E) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se

#Questão 976906 - Criminalística, Documentoscopia Forense, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Odonto-Legal de Polícia Civil

Um dentista, regularmente inscrito no CRO onde atua clínica privada, vendia atestados odontológicos para servidores públicos justificarem suas faltas ao trabalho, sem a realização de nenhum procedimento odontológico nestes “pacientes”. Como eram frequentes os atestados emitidos pelo mesmo profissional, o departamento de recursos humanos fez denúncia em delegacia de polícia e a investigação policial constatou que a prática de venda de atestados por este profissional era rotineira. Preso em flagrante, o dentista foi processado criminalmente e condenado em primeira instância a: 2 anos de reclusão (regime aberto), mais 20 dias-multa, mínimo valor unitário substituída a corporal por restritivas de direitos. Tendo em vista o caso descrito no âmbito dos documentos odontolegais e a doutrina/jurisprudência relacionada à emissão de atestado odontológico falso, analise as afirmativas a seguir.
I. O atestado odontológico falso refere-se ao documento emitido pelo dentista cujo conteúdo difere da realidade. II. Por se tratar de um atestado emitido para o serviço público, a procedência deste documento odontolegal é oficial. III. Pela prática da infração penal cometida pelo dentista, relacionada à emissão de atestado odontológico falso, houve cometimento de crime próprio e tipificado no Art. 302 do Código Penal (atestado médico falso). IV. A emissão de atestado odontológico falso constitui crime doutrinariamente enquadrado no Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), cuja tipificação tende a ser mantida mesmo em recurso de apelação, por não ser aplicável ao dentista o crime de atestado médico falso (Art. 302 do Código Penal).
É correto o que se afirma:

A) nas afirmativas I e IV, apenas.

B) na afirmativa III, apenas.

C) na afirmativa II, apenas.

D) nas afirmativas I, III e IV, apenas.

E) em todas as afirmativas.

#Questão 976907 - Criminalística, A Prova: Presunções, Vestígios e Indícios, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Odonto-Legal de Polícia Civil

Uma mulher foi encontrada morta no interior de um apartamento, ao lado de um aquecedor de água metálico. Após ser transportada para o IML, o exame médico-legal constatou: I) Eritema na mão direita associado a flictenas com conteúdo rico em albuminas e cloretos; II) A face encontravase em tonalidade rósea e o sangue também estava fluido e róseo; III) A conclusão sobre a causa da morte foi asfixia do tipo mista, por monóxido de carbono. Tendo em vista o caso hipotético supradescrito no contexto da traumatologia médicolegal, assinale a alternativa correta.

A) Em relação à lesão descrita na mão direita, há uma contradição em relação ao momento da morte, pois o eritema é compatível com reação vital, mas o conteúdo das flictenas é típico das lesões postmortem.

B) Tanto a face quanto o sangue com coloração rósea são evidências que remetem a uma asfixia mista por monóxido de carbono.

C) As evidências presentes na mão direita do cadáver não guardam relação com a causa da morte e são típicas das produzidas postmortem.

D) A lesão na mão direita do cadáver não guarda relação com a causa da morte, mas foi produzida em vida pela presença do Sinal de Chambert.

E) As evidências na face e no sangue são compatíveis com asfixia por monóxido de carbono, mas este tipo de asfixia foi classificado incorretamente, por ser complexa ao invés de mista.

#Questão 995309 - Direito Penal, Tipicidade, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei

C) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime

D) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

E) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

#Questão 995442 - Direito Penal, Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

A) gerir fraudulentamente entidade pública

B) solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

C) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira

D) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

E) apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

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