Questões Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

#Questão 737843 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

B) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

C) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

D) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

#Questão 737844 - Direito Comercial / Empresarial, Arrendamento Mercantil(leasing), FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato. Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

A) Locação a prazo determinado.

B) Cessão de uso a título oneroso.

C) Compra e venda a prazo.

D) Arrendamento mercantil.

#Questão 737845 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

A) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

C) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

D) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

#Questão 738118 - Direito Civil, Sociedade, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após

A) a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016.

B) a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).

C) a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).

D) a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.

#Questão 738119 - Direito Civil, Sociedade, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

A) na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.

B) em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.

C) independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.

D) a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

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