Questões Concurso NUCLEP

#Questão 527953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

De acordo com os atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), representa ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades por preço superior ao valor de mercado.

B) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas nesta lei.

C) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas nesta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

E) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 527957 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), é direito do administrado:

A) expor os fatos conforme a verdade.

B) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D) não agir de modo temerário.

E) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

#Questão 527400 - Legislação Especial Federal, Lei 10.308/2001, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Engenheiro

Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:

A) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

B) do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal – IBDF.

C) da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

D) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

E) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

#Questão 527951 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nesta lei. Nesta hipótese, a pena correspondente é:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano.

B) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

C) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

D) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

E) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

#Questão 527955 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:

A) três dias úteis.

B) quatro dias úteis.

C) cinco dias úteis.

D) sete dias úteis.

E) dez dias úteis.

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