Questões Concurso MTE

O empregador tem ação regressiva contra empregado para reaver o que pagou ao lesado, por ato lesivo culposo praticado durante o exercício do trabalho.

Os empresários e as pessoas jurídicas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

O empregador responde, por exemplo, por incêndio provocado por empregado ao consertar canalização de água, enquanto atendia a cliente seu.

Comitente só responde perante o lesado por ato do preposto se conseguir comprovar que este agiu com culpa.

Há responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos erros e enganos de seus prepostos para evitar que ele possa exonerarse dela, provando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando.

prazo de duração do contrato.

critérios de avaliação de desempenho.

remuneração de pessoal.

formas de contratação de obras, compras e serviços.

responsabilidade dos dirigentes.

A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, que rege caso semelhante ao não previsto.

O princípio da territorialidade pode e deve ser sempre aplicado de modo absoluto.

Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas.

É irretroativa a norma que se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

A derrogação é a supressão total da norma anterior.

podem ter o capital dividido em ações, regendose supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas.

sempre atribuem responsabilidade limitada aos seus sócios.

exigem que o sócio tenha ao menos uma quota ou ação do seu capital.

atribuem ao sócio uma distribuição nos resultados proporcional às operações por meio delas realizadas.

permitem a transferência das quotas a estranhos, desde que atuem profissionalmente no seu ramo de atividade.

têm em conta o interesse de terceiros quanto a informações daquela constantes.

determinam, no seu descumprimento, responsabilidade no plano cível apenas para o contador responsável.

são relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência.

acarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in vigilando

podem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevida