Questões Concurso MTE

#Questão 248280 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

A)

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

B)

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

C)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

D)

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

E)

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

#Questão 254285 - Direito Civil, Sociedade, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil

A)

adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa

B)

determinou que ela não pode ter filiais ou agências.

C)

estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

D)

permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

E)

impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

#Questão 256063 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 258367 - Direito Civil, Propriedade, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada que possa causar a morte do invasor:

A)

age em legítima defesa.

B)

atua no exercício normal de um direito reconhecido.

C)

atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.

D)

pratica ato emulativo.

E)

age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular de um direito.

#Questão 258791 - Direito Civil, Conseqüências da Inexecução das Obrigações por Fato Imputável ao Devedor, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

A responsabilidade civil do empregador por ato lesivo de seu empregado, no exercício do trabalho, é:

A)

subjetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

B)

objetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

C)

complexa, quanto ao fundamento, e objetiva quanto ao agente.

D)

subjetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente.

E)

objetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente.

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