Questões Concurso MPU

#Questão 545005 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de

A)

nomear os procuradores-gerais do Ministério Público Militar, do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal (DF)

B)

encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

C)

encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do vice-procurador-geral da República.

D)

encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação dos procuradores-gerais Militar e do Trabalho

E)

nomear o vice-procurador-geral da República e o procurador-geral de Justiça do DF.

#Questão 545008 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete

A)

ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU

B)

ao Colégio de Procuradores da República

C)

ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).

D)

à Câmara de Coordenação do MPF.

E)

à Corregedoria do MPF.

#Questão 545022 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Analista

No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:

A)

zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.

B)

defender o patrimônio público e social.

C)

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social.

D)

defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis.

E)

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.

#Questão 545028 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Analista

À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União

A) lesão aos cofres públicos.

B) desrespeito ao princípio do promotor natural.

C) improbidade administrativa.

D) abandono de cargo.

E) aceitação ilegal de cargo ou função pública.

#Questão 546861 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, ESAF, 2004, MPU, Técnico

A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de

A)

notificar a autoridade questionada para que preste informações

B)

promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

C) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado.

D)

representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

E)

agir de ofício

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