Listagem de Questões Concurso MPU
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo
instituição auxiliar do Poder Judiciário.
instituição de defesa do Estado em juízo
instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
órgão de apoio jurídico da magistratura
órgão auxiliar da magistratura
Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade
pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.
pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.
pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.
pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.
pelo Supremo Tribunal Federal.
Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto
ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.
não ser indiciado em inquérito policial.
ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.
ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.
A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93
ao corregedor-geral do Ministério Público da União.
ao procurador-geral da República
ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.
ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.
Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.
Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.
Promove a ação penal por abuso de poder.
Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.
Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
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