Questões Concurso MPU

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.

Os estáveis não podem ser demitidos

A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.

São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício

Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício

segundo a Resolução CONAMA nº 20 de 18 de junho de 1986, que estabelece a classificação das águas doces, salobres e salinas, seu enquadramento será procedido pela SEMA, ouvidos o Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas – CEEIBH, e outras entidades públicas ou privadas interessadas.

a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, não estabelece a classificação dos corpos de água da mesma maneira que a Resolução nº 20/86 do CONAMA.

segundo a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete à Agência de Água da bacia hidrográfica propor o seu enquadramento ao respectivo Comitê da bacia hidrográfica em questão.

a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, não menciona o enquadramento dos corpos de água em classes como um de seus instrumentos.

a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, sugere, de maneira não-explícita, que o seu enquadramento seria realizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo, segundo o art. 2º, é a "preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana".

sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cujo art.1º diz: "constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico".

sobre as sanções penais e administrativas impostas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que, no capítulo 5, seção 4, trata especificamente dos crimes contra o patrimônio cultural.

sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras.

sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos e no art. 7º diz que todas as jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza (...) são consideradas para todos os efeitos bens patrimoniais da União e, ainda, no art. 3º proíbe a destruição de jazidas arqueológicas e préhistóricas sem pesquisa prévia.

criar seus cargos.

criar seus serviços auxiliares.

movimentar suas dotações orçamentárias.

organizar seus serviços auxiliares.

prover todos os seus cargos.