Listagem de Questões Concurso MPU
Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que
há limites de gastos com pessoal.
o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.
os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.
são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.
Leia o texto para responder às questões 05 e 06.
Julgue as seguintes afirmações a respeito das estruturas lingüísticas do texto.
I. Mantém-se a correção gramatical do texto ao retirar a preposição "a" que antecede "definir"(l.2).
II. Alteram-se os sentidos do texto, mas mantém-se sua correção gramatical, ao retirar a preposição "para" que antecede "hoje"(l.4).
III. O singular da expressão verbal "será resolvido"(l.6 e 7) deve-se ao singular de "Nenhum"(l.5).
IV. O emprego do feminino em "sua"(l.8) deve-se ao uso do feminino de "sociedade brasileira"(l.8).
Estão corretos apenas os itens
I e II
III e IV
II e III
II, III e IV
I, II e III
Leitor, que já tens direito _____ uma cadeira na câmara ________ ; que já estás _______ na fatal casa dos –enta, _______ se começa a rolar pelo plano inclinado dos pés-de-galinha nas ______ de lua; leitor benévolo, que és pai e avô de fresca data, _______ alguns minutos de atenção.
(Baseado em França Júnior)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional
No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado
Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida
As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa
A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência
No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação
Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de
5 dias úteis, com efeito suspensivo.
10 dias úteis, sem efeito suspensivo.
5 dias úteis, sem efeito suspensivo.
10 dias úteis, com efeito suspensivo.
15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.
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