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Questões Concurso MPT

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Listagem de Questões Concurso MPT

#Questão 998710 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Nas sentenças proferidas pela Corte Interamericana pode haver a condenação de pessoa física ou jurídica responsável pela violação de direito previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B) Na sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, a Corte Interamericana considerou que o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho é um direito protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C) São mencionados pela Corte Interamericana, na fundamentação da sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

D) O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, ou seja, um dia antes da explosão da fábrica de fogos a que se refere o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil.

E) Não respondida.

#Questão 998711 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A) A Corte é formada por sete juízes indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, não podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

B) Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Corte petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte.

C) O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte não poderá conhecer o mesmo por razão de impedimento.

D) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

E) Não respondida.

#Questão 998712 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca do Decreto n° 9.571/2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A) As Diretrizes aplicam-se a todas as empresas com atividades no país, independentemente de seu porte, incluídas as multinacionais.

B) As empresas que não implementarem as Diretrizes estão sujeitas à aplicação de sanções.

C) Entre as Diretrizes inclui-se a promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis

D) No caso de inexistência de certeza científica absoluta poderá ser adiada a adoção de medidas para evitar violações à saúde e à segurança dos empregados.

E) Não respondida.

#Questão 998713 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública.

B) Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional.

C) Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis.

D) Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas.

E) Não respondida.

#Questão 1024680 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União - MPU, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que:

A) O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre os integrantes do Ministério Público do Trabalho que contarem com mais de trinta e cinco anos de idade e mais de dez anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B) O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será empossado pelo Procurador-Geral da República após nomeação pelo Governador do Distrito Federal a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

C) Os Procuradores da Justiça Militar e os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.

D) O Procurador-Geral Eleitoral será escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E) Não respondida.

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