Questões Concurso MPOG

No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

RT = a.Q - b.Q² e Rmg = a - 2.b.Q

RT = b.Q² e Rmg = a - 2.b.Q

RT = a.Q - b.Q² e Rmg = 2.b.Q

RT = a.Q - b.Q² e Rmg = a

RT = a.Q - b.Q² e Rmg = 2.b.Q = 0

os bens A e B são inferiores se a elasticidadecruzada da demanda do bem A em relação ao bem B é negativa.

os bens A e B são complementares se a elasticidade- cruzada da demanda do bem A em relação ao bem B é positiva.

os bens A e B são normais ou superiores se a elasticidade- cruzada da demanda do bem A em relação ao bem B é positiva.

os bens A e B são substitutos se a elasticidadecruzada da demanda do bem A em relação ao bem B é positiva.

os bens A e B são substitutos se a elasticidadecruzada da demanda do bem A em relação ao bem B é zero.

a dívida mobiliária, para o governo central, não inclui os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional pertencentes à carteira do Banco Central.

as administrações diretas federais e estaduais entram no conceito de setor público no Brasil.

o conceito de setor público utilizado para a mensuração da dívida líquida e do déficit público no Brasil é o de setor público não-financeiro mais Banco Central.

a dívida mobiliária, para o governo central, corresponde ao total de títulos públicos federais fora do Banco Central incluindo, além dos títulos de emissão do Tesouro Nacional, os Títulos de emissão do Banco Central.

no Brasil, o conceito de setor público utilizado para a mensuração da dívida líquida e do déficit público não inclui as empresas estatais não-financeiras federais, estaduais e municipais.