Questões Concurso MPOG

#Questão 234927 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

A)

a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B)

a revogação decorre de vício do ato.

C)

o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.

D)

a revogação depende de provocação do interessado.

E)

os efeitos da anulação são ex tunc.

#Questão 235959 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

A alienação de bens imóveis da Administração está regulamentada pela legislação de licitações. Conforme o texto legal, não se inclui nas hipóteses de dispensa de licitação, no processo de alienação, a seguinte opção:

A)

dação em pagamento.

B)

investidura.

C)

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

D)

doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

E)

permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

#Questão 236801 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1

#Questão 266420 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

A)

As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.

B)

A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.

C)

Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.

D)

Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.

E)

Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.

#Questão 275659 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

A)

essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

B)

apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

C)

não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

D)

essa lei é uma lei federal.

E)

essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

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