Questões Concurso MPOG

#Questão 229561 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

Tratando-se da evolução da prestação laboral ao Estado, assinale a afirmativa verdadeira:

A)

seguindo a tradição constitucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 concedeu efetividade aos servidores públicos ingressados sem concurso público, desde que contassem com cinco anos continuados de serviço na data de sua promulgação.

B)

o texto original da Constituição Federal de 1988 determinou, para toda a Administração Pública Brasileira, direta e indireta, a adoção do regime jurídico único para os servidores públicos.

C)

no regime constitucional de 1967/1969 era vedado, à semelhança do atual, o instituto do provimento derivado de cargos públicos.

D)

a previsão da figura do contencioso administrativo para julgar litígios entre a Administração e servidores, no regime constitucional de 1967/1969, foi mantido no atual modelo constitucional.

E)

a atual regra quanto à acumulação de proventos com remuneração de cargos na atividade decorre de emenda constitucional, cuja redação inspirou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 229562 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:

A)

regulamentar o serviço concedido

B)

promover desapropriações

C)

aplicar penalidades contratuais

D)

homologar reajustes tarifários

E)

extinguir a concessão

#Questão 229558 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal

A)

boa-fé

B)

proporcionalidade

C)

interesse público

D)

segurança jurídica

E)

contraditório

#Questão 229559 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

O conteúdo do regime jurídico-administrativo, considerado por alguns como muito rígido, provocou o surgimento de um processo de flexibilização na gestão pública, com a instituição de espécies jurídicas institucionais não submetidas aos seus rigores.

Assinale, no rol abaixo, a espécie organizacional que se vincula ao regime jurídico-administrativo:

A)

fundações de apoio às instituições federais de ensino superior

B)

agências executivas

C)

organizações sociais

D)

organizações da sociedade civil de interesse público

E)

serviços sociais autônomos

#Questão 234664 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

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