Questões Concurso MPOG

a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fi xação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

a defi nição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

Somente o item I está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

o pagamento e a moratória.

a compensação e a remissão.

a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

a transação e o parcelamento.

a consignação em pagamento e a moratória.

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.