Questões Concurso MPOG

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.

Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado.

O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, fi nanciará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.

Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.

As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.

Desde junho de 2006, a necessidade de fi nanciamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.

A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.

O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.

No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.

No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.

No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.

No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.

No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

Com a criação do SINPAS ocorreu a unificação do custeio dos regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais.

A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) passou a integrar o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Entre outras competências cabia ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), como entidade do SINPAS, a concessão e manutenção de benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive aquelas que estavam a cargo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

As receitas das entidades do SINPAS formaram o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) administrado por um colegiado, integrado pelos dirigentes daquelas entidades, sob a presidência do Ministro da Fazenda.

As entidades integrantes do SINPAS preservaram seus bens móveis e imóveis, não sendo permitido ao MPAS a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Os benefícios pagos no âmbito da seguridade, sobretudo aqueles vinculados à política de assistência social e ao RGPS, têm efeitos redistributivos e contribuem para elevar a renda das famílias mais pobres, principalmente no meio rural.

As políticas que integram a seguridade social respondem por uma fração desprezível dos gastos públicos no Brasil, não gerando efeitos substanciais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda.

No âmbito das transferências sociais, realizadas pela seguridade social, quanto maior a progressividade, pior a contribuição para o crescimento econômico.

Os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público brasileiro, contribuindo para agravar o défi cit público, prejudicando o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais.

O regime de previdência do funcionalismo público é o mais progressivo dos programas que integram a seguridade social, contribuindo de forma decisiva para o aumento da poupança privada e a melhor distribuição da renda nacional.