Questões Concurso MPOG

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Listagem de Questões Concurso MPOG

#Questão 268420 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

#Questão 268422 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Assinale a opção correta.

#Questão 268424 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

#Questão 273279 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.

A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.

( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.

( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária, o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre da Constituição Federal.

#Questão 273775 - Direito Constitucional, Assistência Social, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

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