Questões Concurso MPOG

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.

Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.

A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.