Questões Concurso MPOG

Com relação aos poderes da administração, julgue o item a seguir.

A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.

As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.