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Questões Concurso MPE-SP

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Listagem de Questões Concurso MPE-SP

#Questão 1000616 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A) A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

B) Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C) Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D) Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E) O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

#Questão 1000617 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A) o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.

B) a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C) no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D) é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

E) estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

#Questão 1014123 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

. Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que

A) aos idosos contando com mais de oitenta anos que não possuírem meios para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

B) é assegurada prioridade especial, para os que contem com mais de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C) em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em quaisquer circunstâncias.

D) é assegurada prioridade absoluta e específica, aos maiores de oitenta anos, no âmbito da assistência à saúde, em relação aos demais idosos.

E) o Sistema Único de Saúde manterá, para os idosos com mais de oitenta anos, unidades especiais de geriatria e gerontologia social.

#Questão 1014124 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Medidas de Proteção ao Idoso, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Toda instituição destinada ao idoso fica obrigada a manter

A) cadastro dos idosos residentes, a fim de informar aos responsáveis por programas habitacionais ou subsidiados com recursos públicos sobre a prioridade destes na aquisição de imóvel para moradia própria, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

B) identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

C) um espaço para atividades com base no livre acesso à rede mundial de computadores, objetivando a inclusão digital do idoso, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

D) um espaço com biblioteca, televisão e rádio, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

E) ciclo mensal de palestras acerca dos direitos à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, e à assistência social, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

#Questão 1029517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Incumbe ao Estado a proteção dos dados pessoais, tais como os dados pessoais sensíveis, os dados anonimizados e os dados utilizados para formação de perfil comportamental de pessoa natural identificada ou identificável.

B) Cidadão cujo pedido de benefício social tenha sido indeferido pode solicitar o nome do servidor público responsável pelo seu processo administrativo e pode ingressar com ação por danos diretamente em face desse agente público.

C) São exemplos de manifestações dos usuários de serviços públicos as reclamações, as sugestões e os elogios, mas não as denúncias, por integrarem o sistema de responsabilização administrativa.

D) O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é direito público subjetivo, não se admitindo qualquer ordem de limitação ou de disciplina procedimental que inviabilize seu acesso.

E) O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão ou entidade pública conceder o acesso imediato ou negá-lo nas hipóteses específicas previstas em lei ou regulamento, sendo sempre imprescindível a motivação nesse caso.

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