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Questões Concurso MPE-SP

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Listagem de Questões Concurso MPE-SP

#Questão 1000611 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar, no que tange aos instrumentos jurídicos da política urbana, que

A) inexiste concessão de uso especial para fins de moradia no ordenamento jurídico brasileiro.

B) o usucapião especial de imóvel urbano é direito a ser reconhecido apenas duas vezes ao mesmo possuidor, demonstrado que exercido, uma vez para moradia de seu núcleo familiar primário, a outra para moradia de núcleo familiar secundário, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).

C) aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público, situado em área com características urbanas, ainda que com finalidades rurais, e que o utilize para sua moradia e sustento, tem direito de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.

D) todos os instrumentos da política urbana devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).

E) o imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, terá conferida concessão de uso especial para fins de moradia, de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Lei no 13.465/17, que alterou a Medida Provisória no 2.220/2001.

#Questão 1000612 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

A) cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

B) não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

C) não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

D) não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

E) cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

#Questão 1000613 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A) sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

B) no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

C) a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D) constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

E) no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

#Questão 1000614 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

A) no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

B) no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

C) no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).

D) no caso de decisão que concede a reabilitação.

E) no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

#Questão 1000615 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A) nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

B) o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

C) a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

D) o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

E) caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

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