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Questões Concurso MPE-SP

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Listagem de Questões Concurso MPE-SP

#Questão 985105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta.

A) Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.

B) Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.

C) A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.

D) Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.

E) Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.

#Questão 985107 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A) Ela veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo.

B) Trata-se de lei geral das contratações públicas, aplicando-se integralmente à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes.

C) Durante o regime de transição, a Administração Pública poderá licitar considerando os preceitos da Lei no 8.666/93, da Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), devendo esta opção combinatória ser expressamente indicada no edital.

D) Seus preceitos não são subsidiariamente aplicáveis às parcerias público-privadas, que seguem legislação específica e situam o contratado em posição peculiar, com maior capacidade decisória sobre a execução do objeto contratual, na comparação com o regime geral de contratação pública.

E) É uma lei marcada por delegações legislativas, exigindo-se que a União, os Estados, o DF e os Municípios editem regulamentos próprios para cada uma das hipóteses de delegação legislativa como condição de aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

#Questão 985108 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

A) São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.

B) Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.

C) A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.

D) Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.

E) Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.

#Questão 985111 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A) É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

B) Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

C) A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

D) Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

E) Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.

#Questão 988444 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada:

A) pelas Comissões Tripartites Estaduais, formadas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.

B) pela Comissão Bipartite, formada pelos integrantes dos Poderes Executivos da União e dos Estados, preferencialmente pelo Ministro do Meio Ambiente e pelos Secretários Estaduais do Meio Ambiente.

C) pelo ente federativo licenciador.

D) pela Comissão Tripartite Nacional, formada por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) pela União.

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